O que é carteira de trabalho online
A Carteira de Trabalho Online é o documento de identidade obrigatório para todos
os empregados com Contrato de Trabalho regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o
registro do histórico de vida profissional, no qual o
empregador anota informações importantes sobre
o trabalhador, como o dia em que começou e parou
de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias,
a contribuição sindical, os benefícios previdenciários
e o FGTS. A carteira de trabalho online também garante alguns
dos principais direitos trabalhistas, como o
seguro-desemprego.
Após a contratação, o empregador é obrigado a assinar
a CTPS no prazo máximo de 48 horas, sob pena
de multa (art. 29 CLT). A falta da anotação formal do
Contrato de Trabalho não impede o reconhecimento
do vínculo empregatício.
O empregador não pode fazer anotações desabonadoras
na CTPS de seus empregados. Entende-se por
desabonadora a informação caluniosa, discriminatória
e que não diga respeito unicamente aos dados do
Contrato de Trabalho e que possa dificultar ao trabalhador
conseguir novos empregos, como, por exemplo,
ocorrência de dispensa por justa causa.